Supremo Tribunal Federal

RHC 172.200

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 17/06/2021

STF – RHC 172.200, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 17/06/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. INDULTO – REQUISITOS – DECRETO – ATENDIMENTO – AUSÊNCIA. Não atendidos requisitos previstos no Decreto do Presidente da República, mostra-se inviável o implemento de indulto. (RHC 172200, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021)

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