Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/09/2013
Data de publicação: 03/06/2014

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.389, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 25/09/2013, p. 03/06/2014

Ementa

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas. (RE 631389, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)

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