Supremo Tribunal Federal

RCL 39.143

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

STF – RCL 39.143, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2 Direito Processual Civil. 3. Honorários de sucumbência. Incabível em ações de natureza constitucional. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 39143 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)

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