Supremo Tribunal Federal

HC 200.533

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 26/05/2021

STF – HC 200.533, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 26/05/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 200533 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)

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