Supremo Tribunal Federal

RE 1.036.085

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/05/2021
Data de publicação: 01/09/2021

STF – RE 1.036.085, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/05/2021, p. 01/09/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Ocorrência indevida de bis in idem. Tema 712 de Repercussão Geral. 6. Agravo regimental não provido. (RE 1036085 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021)

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