Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.656

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.656, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Penal. 3. Incidente de restituição de coisas apreendidas. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional e incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603656 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2013 PUBLIC 29-11-2013)

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