JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.487

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/12/2013
Data de publicação
11/12/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.487, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 11/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. Art. 37, inc. XI, da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172/1997 e Lei n. 4.297/1963. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 626487 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)
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