Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.661

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.661, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 24/04/2012, p. 22/05/2012

Ementa

Ementa: PENSÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 474661 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

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