Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 07/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.841, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 07/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. NATUREZA DAS ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.472/1997 E CONVÊNIO ICMS N. 69/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 781841 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

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