Supremo Tribunal Federal
STF – HC 135.292, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 31/05/2021, p. 07/06/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 23/04/2019
EMENTA: PENA – SUSPENSÃO CONDICIONAL – CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL – SUPERVENIÊNCIA – REVOGAÇÃO – Ante o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena. (HC 135292, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 26/10/2020
EMENTA: RECURSOS – INTERPOSIÇÃO – DUPLICIDADE. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão implica a inadmissibilidade do segundo, considerada a preclusão consumativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE. Uma vez constatada obscuridade no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material, cabe o provimento dos embargos declaratórios. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cum…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 23/11/2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Ante dúvida sobre o decidido pelo Colegiado, cumpre prover os embargos de declaração, prestando esclarecimentos. (HC 148965 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de Colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena, uma vez ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório. HABEAS CORPUS – MÉRITO – EXAME – AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR – PREJUÍZO. A superveniência da apreciação do mérito implica o prejuízo de recurso f…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 01/03/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REGIME – PROGRESSÃO – INVIABILIDADE. A colocação em regime aberto pressupõe encontrar-se o reeducando no semiaberto. REGIME – PROGRESSÃO – FALTA GRAVE. O cometimento de falta grave obstaculiza, sob o ângulo subjetivo, a progressão. REGIME – PROGRESSÃO – REQUISITOS. É indispensável à progressão de regime a observância de requisitos objet…
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