JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.777

Relator(a)
CEZAR PELUSO
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/06/2012
Data de publicação
13/08/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.777, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do genitor. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (ARE 647777 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)
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