Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.824

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 14/08/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.824, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 14/08/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. Decreto municipal n. 44.618/2007. Norma regulamentadora que extrapola a norma regulamentada (Lei n. 16.684/2007). Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 685824 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)

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