JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.294.688

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/06/2021
Data de publicação
16/06/2021

STF – ARE 1.294.688, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/06/2021, p. 16/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MORADIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1294688 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021)
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