- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/08/2012
- Data de publicação
- 17/08/2012
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.122, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 17/08/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DASP. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 5.645/1970. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.
(ARE 659122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012)
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