Supremo Tribunal Federal
STF – HC 152.825, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/06/2021, p. 25/06/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/06/2021
EMENTA: PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado. (HC 171883, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/12/2013
EMENTA: Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida. 1. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo codex. 2. É assente, na Suprema …
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2021
EMENTA: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRI…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/06/2021
EMENTA: ESTELIONATO – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. Revelada a obtenção de vantagem ilícita, mantida em erro administração militar, surge configurado o estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo, ligado à imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime. (HC 179607, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 06/12/2011
EMENTA: Habeas Corpus. Crime militar praticado por menor de 21 anos de idade. Redução do prazo prescricional à metade. Art. 129 do Código Penal Militar. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida. No caso dos autos, a conduta imputada ao paciente ocorreu nos dias 18 e 19 de abril de 2006, quando ele possuía 19 (dezenove) anos de idade. Portanto, impõe-se a redução do prazo prescricional à metade, conforme dispõe o art. 129 do Código Penal Militar, já que o paciente era, ao tempo…
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