Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 652.232

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 05/03/2013

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 652.232, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 05/03/2013

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 642.137-RG/MG – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. (ARE 652232 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)

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