- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/05/2012
- Data de publicação
- 04/06/2012
STF – AI 763.433, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 04/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279 DA CORTE. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763433 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)
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