Supremo Tribunal Federal

ARE 680.280

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 29/05/2012

STF – ARE 680.280, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 29/05/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Critério de reajuste do vale-refeição. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 680280 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 28-05-2012 PUBLIC 29-05-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 680.319

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 04/12/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL 10.002/93. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prequestionam…

Ver ementa completa →

ARE 708.855

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/10/2012

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vale-refeição. Reajuste. Critério. Leis estaduais nºs 10.002/93 e 10.959/97. Repercussão geral. Ausência. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional local. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE nº 708.403/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, pela ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicab…

Ver ementa completa →

ARE 708.850

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/10/2012

Ver ementa completa →

ARE 707.689

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 30/10/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔNOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 708.403-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de r…

Ver ementa completa →

ARE 829.811

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/09/2014

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Concessão de benefício. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 829811 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 19-09-2014 PUBLIC 22-09-2014)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas