Supremo Tribunal Federal

HC 202.415

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2021
Data de publicação: 01/07/2021

STF – HC 202.415, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28/06/2021, p. 01/07/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 202415 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021)

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