AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171

EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não caracterizadas. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 683171 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012)