Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.442

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 12/12/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.442, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 12/12/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Oficiais de justiça. Gratificação de transporte. Base de cálculo. Lei Complementar estadual 242/2002. Enunciado 280. 3. Violação ao princípio da isonomia. Verbete 339. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 719442 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11-12-2012 PUBLIC 12-12-2012)

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