Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.837

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.837, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES. ATO REGULAMENTAR N. 641/1987. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 843837 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-07 PP-01209)

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