Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.790

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 17/12/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.790, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 17/12/2012

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 719790 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012)

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