Supremo Tribunal Federal

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.918

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.918, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005. Aplicação do prazo quinquenal à espécie: precedente do Plenário. 2. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 683918 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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