Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.370

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 06/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.370, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 06/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 732370 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.840

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 21/02/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 726840 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.073

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/11/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 597073 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.046

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/10/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos. LC nº 118/05. Requerimento administrativo anterior. Alcance. 1. O entendimento da Corte, assentado no julgamento do RE nº 566.621/RS, foi no sentido de não poder a norma retroagir para atingir direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. 2. Com isso, reconhece-se eficácia à iniciativa tempestiva do titular do direito na esf…

Ver ementa completa →

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.918

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/12/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005. Aplicação do prazo quinquenal à espécie: precedente do Plenário. 2. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 683918 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.086

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 20/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 688.001. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC 118…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas