Supremo Tribunal Federal

HC 202.307

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 16/08/2021

STF – HC 202.307, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 03/08/2021, p. 16/08/2021

Ementa

EMENTA: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSÍVEL. ENUNCIADO N° 606 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou contra acórdão de quaisquer das Turmas ou do Plenário desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 202307 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 13-08-2021 PUBLIC 16-08-2021)

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