JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 689.299

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/05/2012
Data de publicação
29/05/2012

STF – AI 689.299, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 29/05/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Controvérsia referente à natureza das parcelas que compõem os proventos. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 689299 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 28-05-2012 PUBLIC 29-05-2012)
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