Supremo Tribunal Federal

ARE 1.294.801

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 25/08/2021

STF – ARE 1.294.801, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/08/2021, p. 25/08/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 317 do RISTF. Entendimento fixado por ocasião do julgamento do ARE nº 988.549/RO-AgR pelo Tribunal Pleno. Recurso do qual não se conhece. (ARE 1294801 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)

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