HC 185.711

EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, § 1º, DO CP). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÂMBITO CIVIL). ALEGADA SOBREPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 185711, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021)