Supremo Tribunal Federal

RE 504.820

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STF – RE 504.820, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

EMENTA: GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA MP 1.587/1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998). EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 504820 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 552.316

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/10/2011

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação Provisória. MP nº 1.587/97 convertida na Lei nº 9.651/98. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. A reforma do acórdão recorrido deman…

Ver ementa completa →

AI 802.545

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 14/12/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíve…

Ver ementa completa →

AI 767.927

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 27/03/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA). EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767927 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)

Ver ementa completa →

RE 582.273

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 27/03/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 582273 AgR, Relator(a): RI…

Ver ementa completa →

AI 603.160

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 14/09/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO. LEI 9.651/98. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.651/98), hipóteses …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas