Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.672

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.672, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 552672 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

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