Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 443283 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 443283 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012)

Ver ementa completa →

TERCEIROS EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/04/2018

Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para qu…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/12/2017

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Contribuição ao PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 665, RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Embargos de declaração acolhidos. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto …

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.773

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 04/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. PRORROGRAÇÃO DA ALÍQUOTA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. 1. A nova redação da Emenda Constitucional nº 17/1997 somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional nº 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 929.587

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/03/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC Nº 17/1997. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 929587 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas