RHC 171.572

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. INVALIDAÇÃO DAS PROVAS ORIGINÁRIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO MAIS SE PODERIA IGNORAR A QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PERROGATIVA. INVALIDAÇÃO TAMBÉM DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE TAIS PROVAS, REMANESCENDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A AVALIAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PARTIR DE EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES PARA O EMBASAMENTO DA ACUSAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 171572 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019)