AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.696

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar legislação infraconstitucional nem analisar o acervo fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (RE 562696 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)