Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 287.628, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 19/03/2012
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. I DO ART. 1º DA LEI N. 8.033/90. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 567707 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00303)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/08/2012
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade. Lei nº 8.033/90. MP nº 160/90. IOF sobre operações financeiras. Precedentes. 1. Esta Corte, em 17/6/02, no julgamento do RE nº 223.144/SP, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.033/90, oportunidade em que também foi afastada a alegada violação do princípio da irretroatividade da lei tributária, tendo em…
Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 07/08/2012
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras. Art. 1º, I, da Lei nº 8.033/90. Constitucionalidade. Jurisprudência assentada. Decisão mantida. Ausência de razões consistentes. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 237664 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 08/05/2012
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. IOF. Operações com ouro. Lei nº 8.033/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário desta Corte. 1. No julgamento do RE nº 190.363/RS, o Plenário desta Corte assentou que, nas operações com ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial, incide IOF apenas na operação de origem. 2. Discussão travada nestes autos que se enquadra exclusivamente sobre tal operação. 3. Agravo regimental não provido. (RE 181849 AgR, Rela…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 04/02/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ART. 1º, IV, DA LEI 8.033/90. 1. Tese do Tema 109 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e …
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