RHC 195.620

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena. Abrandamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu necessário reduzir a quantidade de pena cominada ao paciente, mas não readequar o regime inicial, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal refazer o juízo de fixação da pena em superação às instâncias anteriores. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 195620 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)