Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.105

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 16/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.105, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 16/11/2010

Ementa

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 249105 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00022)

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