Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.998

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 13/04/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.998, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 13/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 6.794/1994. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 659998 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012)

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