Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.733

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 20/04/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.733, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 20/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 581733 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012)

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