AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.589

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a questão atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei distrital 2.675/2001). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. II – A verificação de efetiva ocorrência de decesso remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III – Agravo regimental improvido. (RE 590589 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)