JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.208

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
10/04/2012
Data de publicação
25/04/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.208, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. FINSOCIAL. Majoração de alíquotas. 3. A análise da natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas contribuintes importaria no reexame do acervo fático-probatório e dos contratos sociais. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553208 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)
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Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação das súmulas 279 e 454. 3. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 257560 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)

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