Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.973

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 13/12/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.973, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 13/12/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR AO SECRÉTARIO DE ESTADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 536973 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12-12-2012 PUBLIC 13-12-2012)

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