Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.677

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 16/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.677, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 16/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2. As decisões proferidas em recurso extraordinário são desprovidas de eficácia vinculante e efeito erga omnes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 612677 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)

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