Supremo Tribunal Federal

RCL 39.255

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2021
Data de publicação: 14/06/2021

STF – RCL 39.255, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/06/2021, p. 14/06/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Alegada violação ao decidido na ADI 1.717. Ausência de estrita aderência. Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Efeitos infringentes. Situação excepcional não caracterizada. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 39255 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)

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