Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.833

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 24/05/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.833, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/05/2012, p. 24/05/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REVELIA. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de exame de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 656833 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012)

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