Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.557, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 22/06/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/08/2013
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário. Expurgos inflacionários. Índices de correção. 3. Falta de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Jurisprudência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 608517 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2013 PUBLIC 13-09-2013)
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 17/04/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DO RIPI. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE INJUSTO OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Na forma como posta a questão, toda a discussão se reduz à interpretação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, eventual violação ao princípio da não cumulatividade…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária de indébito tributário. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 1. As questões relativas à compensação tributária, correção monetária e incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública não transbordam os limites do âmbito infraconstitucional, sendo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflex…
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 21/06/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI QUE A PREVEJA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se …
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 07/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMOS INICIAL E FINAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Esta Turma vem decidindo que a questão dos juros de mora não tem natureza constitucional e deve ser verificada em liquidação de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 502560 ED, Relator(a):…
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