HC 105.500

EMENTA: Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inexistência. Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à Lei nº 9.271/96. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 11/7/95, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. Com efeito, é do repertório jurisprudencial desta Corte o entendimento de que “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996” (RHC nº 88.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10). 2. Ordem denegada. (HC 105500, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)