Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.572, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 19/06/2012, p. 01/08/2012
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/06/2013
DECADÊNCIA - TRIBUTO – ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91 – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE VINCULANTE Nº 8 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional, ante a inobservância do instrumental próprio – lei complementar –, o artigo 45 da Lei nº 8.212/91. (RE 527629 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/06/2013
PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.212/91 – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE VINCULANTE Nº 8 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional, ante a inobservância do instrumental próprio – lei complementar –, o artigo 46 da Lei nº 8.212/91. (RE 546727 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2011
EMENTA Reserva de plenário. Art. 97 da CF/88. Violação. Súmula Vinculante nº 10/STF. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte de que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 482544 AgR, Relator(a): DIAS T…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 28/08/2012
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO SE CONSTADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 55, §6º DA LEI 8.212/1991. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equ…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 10/02/2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 559.943-RG, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei nº…
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