Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 17/08/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.800, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 17/08/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Empresas produtoras de álcool carburante. Venda compulsória à Petrobrás sem contrato administrativo. Comprovação da inexistência de débitos referentes a tributos federais ou a contribuições do INSS e do FGTS. 3. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 511800 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.831

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 22/09/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 562831 AgR, Relator(a): …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.639

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/09/2017

Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. 4. Restrições ao exercício de atividade econômica ou profissional. Meio indireto de cobrança de tributos. Inconstitucionalidade. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 893639 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/12/2013

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.210

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/05/2012

Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre atividade econômica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 798210 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.212

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 19/10/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. VINTE POR CENTO DA RECEITA DE EMPRESA DO RAMO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE-INICIATIVA, CONCORRÊNCIA E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 1º, IV, 5º, XIII, XVI E XVII E 170 DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Corte firmou uma série de precedentes fundados, entre outros pontos, no direito constitucional ao exercício de atividade econômica lícita e de liv…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas