Supremo Tribunal Federal

HC 203.338

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2021
Data de publicação: 20/09/2021

STF – HC 203.338, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 30/08/2021, p. 20/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A TRINTA E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 203338 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)

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