Supremo Tribunal Federal

MS 37.948

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2021
Data de publicação: 17/11/2021

STF – MS 37.948, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/09/2021, p. 17/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37948 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021)

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