Supremo Tribunal Federal

HC 203.985

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2021
Data de publicação: 14/09/2021

STF – HC 203.985, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/09/2021, p. 14/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO: INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 203985 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021)

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